Análise gratuita · 2 minutos

Você pode ter pago ITBI a mais na compra do seu imóvel.

Muitas prefeituras cobram ITBI sobre um valor maior do que o da escritura. Quando isso acontece, você tem direito de receber a diferença de volta — com correção. Responda 6 perguntas rápidas e descubra quanto pode recuperar.

Sem custo
Resposta na hora
Sem compromisso
5
anos para pedir a restituição do imposto pago a maior
STJ
Tema 1.113 — base de cálculo do ITBI é o valor da transação
2%–3%
Alíquota média cobrada pelos municípios sobre a base
5 anos
Prazo prescricional para pleitear a devolução
Por que isso acontece

A prefeitura não pode inventar o valor do seu imóvel para cobrar ITBI.

Quando você compra um imóvel, o ITBI deve ser calculado sobre o valor real da compra — aquele que está na sua escritura.

Mas é muito comum a prefeitura usar um valor de referência próprio, quase sempre maior que o da escritura, e cobrar o imposto sobre esse valor inflado. Resultado: você paga mais ITBI do que deveria.

Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que isso é ilegal. Quem pagou ITBI a mais nos últimos 5 anos pode pedir a diferença de volta na Justiça, com correção monetária.

“A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não se vinculando à base de cálculo do IPTU.” STJ — REsp 1.937.821/SP · Tema 1.113
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Etapa 01

Em qual cidade está o imóvel?

É o município que cobra o ITBI e onde a restituição será pleiteada.

Etapa 02

Quando você pagou o ITBI?

O prazo para pedir a restituição é de 5 anos a contar do pagamento.

Etapa 03

Por quanto o imóvel foi comprado?

O valor declarado na escritura de compra e venda.

R$
Etapa 04

Qual valor a prefeitura usou para calcular o ITBI?

Olha na guia ou carnê de ITBI que você pagou. Aparece como "valor venal", "base de cálculo" ou parecido. Se não souber, pode deixar em branco que a gente vê junto depois.

R$
Etapa 05

Qual foi a alíquota cobrada?

A maioria dos municípios cobra entre 2% e 3%. Selecione ou informe.

Etapa 06

Para onde envio o seu diagnóstico completo?

Vou enviar o resultado e um resumo da estratégia para o seu caso. Seus dados ficam protegidos e não são compartilhados.

Seu Diagnóstico

Análise preliminar do seu caso

Estimativa de Restituição
R$ 0
com base nos dados informados
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    Esta é uma estimativa preliminar baseada nos dados informados, sem caráter de parecer jurídico definitivo. A análise definitiva exige verificação da documentação do imóvel, da guia de ITBI e da legislação municipal aplicável.

    Como funciona pra você

    Você não precisa pagar nada para começar.

    01

    Sem custas de processo

    A ação é movida no Juizado Especial da Fazenda Pública. Por lei (Lei 12.153/2009), você não paga taxa nenhuma para abrir o processo.

    02

    Mais rápido que processo comum

    O Juizado Especial tem rito simplificado. Casos bem documentados costumam ser decididos em meses, não em anos.

    03

    Você fala direto comigo

    Nada de secretária, call center ou estagiário. Do primeiro contato até o fim do processo, é o advogado responsável que cuida do seu caso.

    Honorários advocatícios são combinados em consulta, conforme a complexidade do caso.

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